Inclusão de crédito de aval em recuperação judicial depende da sua natureza

A submissão de créditos de aval ao processo de recuperação judicial depende da verificação da característica da garantia prestada: se realizada a título gratuito, é possível a aplicação do artigo 5º da Lei 11.101/2005 para afastar o crédito do processo; se prestada a título oneroso, o crédito está sujeito à inclusão na recuperação, conforme artigo … Ler maisInclusão de crédito de aval em recuperação judicial depende da sua natureza

STF começa a julgar compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

“A atuação de todos os órgãos de controle no compartilhamento de informações é extremamente importante no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atender aos compromissos internacionais assinados pela República Federativa do Brasil”. No entanto, partindo dessa premissa, é necessário haver supervisão judicial. A defesa é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias … Ler maisSTF começa a julgar compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas tributárias com a União

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”. No caso de transações na cobrança … Ler maisMP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas tributárias com a União

STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco

O plenário do STF decidiu que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por dano causado por acidente de trabalho em atividade de risco. Desta forma, o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do … Ler maisSTF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco

STJ define regra de juros em caso de desistência de compra de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel só incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (quando não couber mais recurso) – e não da citação do réu no processo. O entendimento foi adotado … Ler maisSTJ define regra de juros em caso de desistência de compra de imóvel

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes. A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral … Ler maisPresidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial

Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”. Por 6 votos … Ler maisTrava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF

Operações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

A Receita Federal estabeleceu por meio da Instrução Normativa nº 1.888/19, que os investidores no mercado de criptomoedas deverão informar as operações realizadas a partir de 1º de agosto. A determinação não tem limite de valor e é voltada para pessoas físicas, jurídicas e corretoras brasileiras. Em nota, o órgão justificou a norma dizendo que … Ler maisOperações com criptomoedas deverão ser informadas à Receita Federal

Empresa Simples de Crédito: Uma Nova Modalidade de Negócio Financeiro.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 25/04, a Lei Complementar nº 167/19, que cria a chamada ESC – Empresa Simples de Crédito. A norma permite que pessoas físicas abram uma empresa em suas cidades para emprestar dinheiro a micro e pequenas empresas locais. De acordo com a lei complementar, a ESC deve adotar a forma … Ler maisEmpresa Simples de Crédito: Uma Nova Modalidade de Negócio Financeiro.

Recuperação de Créditos Tributários e Gestão Fiscal Eficiente.

É quase um truísmo afirmar que, no Brasil, os encargos financeiros suportados pelas empresas para a gestão dos seus tributos, são extremamente elevados. Esses custos operacionais de conformidade, decorrem, basicamente, de um sistema tributário de alta complexidade, que impõe aos agentes econômicos a assunção de uma série de obrigações instrumentais necessárias à apuração e ao … Ler maisRecuperação de Créditos Tributários e Gestão Fiscal Eficiente.

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