STJ define regra de juros em caso de desistência de compra de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel só incidem juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão judicial (quando não couber mais recurso) – e não da citação do réu no processo. O entendimento foi adotado … Ler maisSTJ define regra de juros em caso de desistência de compra de imóvel

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