Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”. Por 6 votos … Ler maisTrava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal é constitucional, diz STF

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