Recuperação de Créditos Tributários e Gestão Fiscal Eficiente.

É quase um truísmo afirmar que, no Brasil, os encargos financeiros suportados pelas empresas para a gestão dos seus tributos, são extremamente elevados. Esses custos operacionais de conformidade, decorrem, basicamente, de um sistema tributário de alta complexidade, que impõe aos agentes econômicos a assunção de uma série de obrigações instrumentais necessárias à apuração e ao recolhimento dos tributos.

Nesse contexto, a recuperação de créditos tributários deve ser considerada como uma das estratégias mais relevantes para uma gestão fiscal eficiente. As empresas não podem prescindir, portanto, de uma análise periódica sobre a possibilidade de recuperar créditos tributários, a partir do acompanhamento contínuo dos posicionamentos das fazendas públicas e da jurisprudência dos tribunais superiores. Daí a importância de se ter uma gestão fiscal compartilhada e multidisciplinar, que deve envolver, preferencialmente, a atuação em conjunto das figuras do contador e do advogado.

Destaque-se, por oportuno, que a recuperação de créditos tributários poderá envolver as seguintes situações: a) Apuração e recolhimento de tributos em montante superior ao devido, por pura ignorância do contribuinte quanto ao procedimento adequado à sua contabilização; b) Apuração e recolhimento de tributos em montante superior ao devido, por falta de transparência nas orientações que foram dadas ao contribuinte pelo fisco; c) Apuração e recolhimento de tributos em montante contabilizado corretamente, porém, com base em leis, atos administrativos e/ou procedimentos considerados pelo judiciário como inconstitucionais ou ilegais.

Observe-se que, em todas as hipóteses mencionadas, nascerá para o contribuinte o direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente, isto é, o direito de pleitear a repetição do indébito tributário. Tal direito poderá ser exercido, na esfera administrativa, caso não haja controvérsia relevante quanto à sua existência. Entretanto, em situações mais controvertidas, deve-se buscar a via judicial. Ressalte-se, ainda, que a eventual falta de êxito do contribuinte, no âmbito administrativo, não o impede de buscar, posteriormente, o seu direito na via judicial, desde que respeitado o prazo prescricional de dois anos após a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição.

A devolução dos valores pelo fisco ocorrerá, a critério do contribuinte, por meio de compensação, apurando-se os créditos com eventuais débitos existentes, ou em pecúnia, pelo regime dos precatórios ou requisição de pequeno valor, a depender da quantia. O prazo para buscar a repetição do indébito tributário, em regra, é de cinco anos, variando-se, porém, o seu termo inicial, a depender da situação.

Por último, cabe-nos fazer um alerta a respeito dos profissionais e das empresas de consultoria que se prestam a recuperar créditos tributários, apresentando aos seus clientes números tentadores de valores a recuperar, mas que, frequentemente, estão amparados em teses jurídicas questionáveis. Há, também, aqueles profissionais mais “audaciosos” que, simplesmente, apuram e utilizam de imediato os supostos créditos, sujeitando os seus clientes a serem autuados e penalizados com multas altíssimas. É necessário, portanto, ter cautela, pois a estratégia de recuperação de créditos poderá se converter na absorção de um prejuízo futuro e inesperado.

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